Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, assegurando a formação para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, princípios que fundamentam a Educação Profissional e Tecnológica.
Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Principal marco legal da educação brasileira. Regulamenta a Educação Profissional e Tecnológica, suas modalidades de oferta, formas de articulação com a Educação Básica e os princípios para organização dos cursos técnicos de nível médio.
Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021
Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica (DCN-EPT), estabelecendo princípios, organização curricular, itinerários formativos, certificação de competências e integração entre educação e mundo do trabalho.
Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) – 4ª Edição
Documento oficial do Ministério da Educação que organiza os cursos técnicos por eixos tecnológicos, definindo perfis profissionais, carga horária mínima, infraestrutura recomendada e competências esperadas para cada habilitação técnica.
Resolução SEE nº 5.289/2026
Estabelece diretrizes para a oferta da Educação Profissional na Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais, disciplinando aspectos relacionados ao planejamento da oferta, organização curricular e funcionamento dos cursos.
Resolução SEE nº 5.177/2025
Dispõe sobre a execução do Projeto Trilhas de Futuro, estabelecendo normas para inscrições, matrículas, permanência dos estudantes, assistência estudantil, acompanhamento da execução e demais procedimentos operacionais.
Edital de Credenciamento SEE nº 02/2025
Regulamenta o credenciamento de instituições de ensino interessadas em ofertar cursos técnicos no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, definindo requisitos de habilitação, infraestrutura, capacidade técnica, critérios de seleção e obrigações contratuais.
Aviso De Reabertura Do Edital De Credenciamento See Nº 02/2025, De 28 De Maio De 2025
Credenciamento de instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que poderão ofertar formação profissional e técnica de nível médio, no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Edital de Credenciamento SEE Nº 02/2025 e em seus anexos.
Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014)
Especialmente as metas relacionadas à expansão da Educação Profissional.
Plano Estadual de Educação de Minas Gerais
Estabelece objetivos e estratégias para o fortalecimento da Educação Profissional no estado.