Abaixo estão reunidas as principais legislações que orientam a Educação Quilombola na rede estadual de ensino de Minas Gerais:
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Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica, a partir do Parecer CNE/CEB 16/2012.
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Institui as Diretrizes para a organização da Educação Escolar Quilombola no Estado de Minas Gerais.
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Cria a Comissão Permanente da Educação Escolar Quilombola no Estado de Minas Gerais.
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Regulamenta os procedimentos de análise para o reconhecimento de escola estadual localizada e/ou que realiza atendimento para os povos de território remanescente de quilombo em Minas Gerais, nos termos da Resolução CNE Nº 8/2012 e Resolução SEE Nº 3658/2017.