O Programa de Convivência Democrática no Ambiente Escolar é uma política pública instituída pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE) por meio da Resolução 4.662/2021. Ele se insere em um contexto de normativas internacionais e nacionais que visam a defesa e a garantia dos Direitos Humanos, reconhecendo a escola como um espaço crucial para a construção de valores e o exercício da cidadania, por meio da convivência democrática.
O Programa tem como objetivo geral a promoção, a defesa e a garantia de Direitos Humanos, valorizando as diversidades no ambiente escolar. Sua importância reside em promover conhecimentos, habilidades, valores e atitudes que possibilitem aos estudantes, profissionais da educação, famílias e a comunidade, a criação de condições para a prevenção da violência e a resolução dialogada de conflitos.
Educação em Direitos Humanos é um processo permanente, transversal e multidimensional que articula:
- Reconhecimento e Valorização a Diversidade: Enxergar a singularidade de cada estudante, combatendo ativamente todas as formas de preconceito, discriminação e intolerância.
- Promoção a Participação: Engajar os estudantes e a comunidade escolar em processos democráticos de tomada de decisão, como a construção e revisão do Regimento Escolar e do próprio PPP.
- Formação Cidadãos Críticos: Capacitar o estudante a analisar a realidade social, identificar violações de direitos e atuar na promoção e defesa da sua própria dignidade e da dignidade alheia.
Não se trata apenas de ensinar leis: é promover experiências que permitam “experimentar” os direitos no dia a dia da escola — nas relações, nos espaços de participação e nas práticas pedagógicas.
O Programa de Convivência Democrática adota a Intersetorialidade e a Escola Acolhedora como seus princípios norteadores. Eles são cruciais para orientar a atuação da escola:
- Escola Acolhedora (Prevenção)
Alicerce da Prevenção e do cuidado, focando na humanização, acolhimento, mediação e no diálogo.
- O que é: É a escola concebida enquanto espaço para expressão das diferenças e diversidade, que disponibiliza espaços de fala, compreende cada estudante de forma integral, e busca a resolução de conflitos por meio do diálogo e da escuta ativa.
- Como ajudar na Prevenção: Ao agir com empatia e conhecer a história de vida do estudante, na proximidade com famílias e comunidade, a escola consegue oferecer o apoio e a consideração de que ele necessita. Essa postura democrática e dialógica permite que o estudante se sinta acolhido, promovendo um ambiente de convivência democrática e confiança, o que reduz a probabilidade de a agressividade se manifestar como violência.
- Intersetorialidade (Encaminhamentos em rede)
A Intersetorialidade é a estratégia de gestão em rede fundamental para o Encaminhamento e Monitoramento de Violências.
- O que é: É uma estratégia que aborda as situações de violência ocorridas com estudantes com articulação e encaminhamento para rede de proteção da criança e adolescnte. Visa a construção de redes locais de cooperação, dialogando com a comunidade e com a Rede de Proteção.
• Como ajuda no Encaminhamento: Permite que a escola, ao perceber uma situação atípica ou de violência , acione a Rede Local de Proteção (CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, UBS). Essa articulação garante o suporte integral aos estudantes e suas famílias e possibilita que os vários entes da comunidade contribuem conjuntamente para a garantia dos direitos, evitando sobrecarregar a escola com questões que transcendem seu escopo
A assertividade do Programa está diretamente ligada à sua integração no Projeto Político-Pedagógico (PPP) de cada unidade escolar.
O PPP é a identidade da escola, seu mapa de intenções e ações. Se o Programa de Convivência Democrática for tratado apenas como um documento avulso, ele corre o risco de ser uma ação pontual. No entanto, ao inseri-lo no PPP, garantimos que:
As temáticas de Direitos Humanos, respeito à diversidade e cultura de paz permeiam o cotidiano escolar, não se limitando a datas comemorativas ou projetos isolados.
Compromisso Coletivo: A Convivência Democrática deixa de ser responsabilidade exclusiva de um único profissional e se torna um compromisso pactuado por toda a comunidade escolar, desde a gestão, professores(as) em sala de aula e demais servidores.
Continuidade das Ações: As iniciativas de prevenção e acolhimento ganham continuidade e avaliação sistemática, pois passam a ser metas e objetivos definidos no próprio planejamento da escola.
O Programa de Convivência Democrática é o nosso manual de boas práticas. Ao articulá-lo com o PPP, o transformamos em um documento da Secretaria em uma rotina pedagógica viva na escola. Isso empodera os profissionais da educação a atuarem com mais segurança e eficácia na construção de um ambiente escolar verdadeiramente democrático, seguro e promotor de direitos.
Assim, o Programa de Convivência Democrática reafirma o compromisso da SEE/MG com a educação inclusiva, participativa, pautada na cultura de paz, na equidade e na valorização da diversidade, fortalecendo o papel da escola como espaço de formação integral e cidadã.
O Programa de Convivência Democrática e a Compreensão Pedagógica do Conflito
O Programa nos convida a sair da visão punitiva do conflito e a adotar uma dimensão pedagógica. O conflito não é visto apenas como um problema a ser eliminado, mas sim como uma oportunidade de aprendizado e desenvolvimento social.
Ao ser integrado ao Projeto Político-Pedagógico (PPP), o Programa estabelece que:
O Conflito Ensina: Em vez de focar apenas na punição, a escola deve usar o conflito como material didático para desenvolver nos estudantes a capacidade de ouvir, argumentar, responsabilizar-se pelas consequências de suas ações e reparar o dano causado. É aqui que metodologias como a Justiça Restaurativa (apoiada por ações do Programa NÓS) encontram seu espaço estratégico para a resolução dialogada de conflitos.
O Erro é Constitutivo: A convivência é um aprendizado contínuo e os conflitos são naturais e inerentes ao espaço escolar. O papel do educador, respaldado pelo Programa de Convivência Democrática e pelo PPP, utiliza-se das experiências adquiridas por meio dos conflitos para reforçar os Direitos Humanos, as regras de convivência e os valores democráticos, promovendo o princípio da Escola Acolhedora.
Diálogo e Corresponsabilidade, Construindo um Ambiente de Cuidado: A integração do Programa de Convivência Democrática no PPP fomenta a criação de ambientes onde o diálogo substitui a punição, a corresponsabilidade supera a culpabilização e o cuidado se transforma em princípio de gestão. Isso significa engajar estudantes, famílias e toda a comunidade escolar na construção e revisão das normas de convivência, na mediação de impasses e na proposição de soluções. Essa abordagem colaborativa fortalece o senso de pertencimento e o protagonismo de todos na manutenção de um espaço escolar verdadeiramente democrático e solidário.
Essa perspectiva pedagógica é fundamental para estruturar ações de prevenção, pois ela atua na raiz dos problemas, ensinando a conviver em vez de apenas reprimir.
A atuação da escola depende da correta identificação da ocorrência. O Programa de Convivência Democrática é o suporte que nos permite fazer essa distinção com segurança e, consequentemente, aplicar o encaminhamento correto:
| Característica | Indisciplina | Ato Infracional |
|---|---|---|
| Ocorrência | Violação das normas internas(Regimento Escolar e/ou PPP) | Conduta tipificada como crime ou contravenção penalna lei (ex: furto, lesão corporal grave, tráfico) |
| Dimensão | Pedagógica e de Convivência. Não configura ilícito penal. | Jurídica e de Proteção. Configura ilícito penal cometido por criança/adolescente (ECA) |
| Atuação da Escola | Tratamento interno e mediado. Foco em medidas pedagógicas e socioeducativas, reparação do dano e diálogo (Resolução Dialogada de Conflitos). | Encaminhamento externo obrigatório. Acionamento imediato da Rede de Proteção (Conselho Tutelar, Polícia, Justiça), conforme o princípio da Intersetorialidade |
| Suporte do Programa | Orienta as ações de Prevenção e os procedimentos de mediação e registro interno. | Orienta os fluxos de encaminhamento e a notificação aos órgãos competentes, garantindo o devido processo legal e a proteção do estudante. |
A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) desenvolve, em parceria com a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), ações que fortalecem a segurança, o cuidado e a convivência saudável nas escolas da rede estadual de ensino. Essa união de esforços reflete o compromisso do Estado com a formação integral dos estudantes e com a construção de ambientes escolares inclusivos e acolhedores.
Entre as principais iniciativas dessa parceria estão o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) e a Patrulha Escolar.
O Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) tem como propósito fortalecer valores humanos e incentivar escolhas conscientes e saudáveis entre crianças, adolescentes e jovens.
Por meio de aulas e atividades interativas, conduzidas por policiais militares especialmente capacitados, o Programa estimula o diálogo e a reflexão sobre temas como respeito, empatia, responsabilidade e convivência, em articulação com gestores, professores e estudantes das escolas estaduais da rede de ensino de Minas Gerais.
Mais do que um conjunto de ações preventivas, o PROERD representa uma parceria educativa e de cuidado, que busca fortalecer vínculos, promover a cultura de paz e contribuir para a formação cidadã dos estudantes da rede estadual de ensino.
A Patrulha Escolar atua de forma orientadora e preventiva, aproximando a comunidade escolar da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e fortalecendo a parceria com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG). Seu trabalho tem como foco mediar conflitos, escutar demandas e apoiar as escolas na construção de um ambiente seguro, respeitoso e acolhedor, no qual estudantes, profissionais da educação e famílias se sintam protegidos e valorizados.
Trata-se de um serviço setorizado, em que os mesmos policiais são designados para o acompanhamento contínuo das escolas sob sua responsabilidade, estabelecendo um vínculo de confiança e proximidade com as equipes gestoras, pedagógicas e com a comunidade escolar. Essa atuação permite um diálogo mais direto e efetivo, facilitando a identificação de demandas e a adoção de medidas preventivas.
Além de realizar ações educativas e de apoio, a Patrulha Escolar contribui para o monitoramento do entorno das unidades de ensino, garantindo maior segurança e tranquilidade à comunidade escolar.
Com essas ações conjuntas, a SEE/MG e a PMMG reafirmam a importância da educação como caminho para a paz e da escola como espaço de diálogo, confiança e pertencimento, fortalecendo os laços entre estudantes, famílias, educadores e forças de segurança pública. Essa parceria consolida o compromisso do Estado com uma educação pública segura, humanizadora e promotora de cidadania.
A Secretaria de Estado de Educação – SEE, desde 2018, possui parceria para implantação do Programa NÓS que possui como signatários a Secretaria de Estado da Educação, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Tribunal Regional do Trabalho – 3a Região, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte.
O Programa Nós é uma iniciativa transformadora por apresentar um novo viés para a prevenção e solução de conflitos nas escolas. A iniciativa prevê a formação de Núcleos de Resolução de Conflitos a partir da metodologia da Justiça Restaurativa-JR.
A Justiça Restaurativa busca, por meio do diálogo, transformar situações conflitivas em relações de cooperação e construção.
A Justiça Restaurativa é um conjunto de princípios e métodos que busca a reparação do dano e a reconstrução das relações afetadas por um conflito ou violência, em vez de focar apenas na punição.
Transformação do Clima Escolar: O Programa Nós – Justiça Restaurativa promove o diálogo seguro e estruturado, o que potencializa a Escola Acolhedora. Ela ensina os estudantes (e toda a comunidade) a se comunicarem de forma não-violenta, a assumir responsabilidade e a desenvolver empatia, atuando como uma ferramenta estratégica de prevenção primária.
Gestão de Conflitos: Diferente dos métodos punitivos tradicionais, o Programa Nós utiliza em suas ações, círculos de construção de paz e círculos restaurativos. Isso permite que a escola lide com a indisciplina e os conflitos leves de forma mais eficaz e duradoura, transformando o “conflito” em um momento de aprendizado coletivo.
Fortalecimento da Comunidade: O Programa Nós envolve as partes afetadas pelo conflito, a comunidade e os responsáveis no processo de solução. Isso fortalece os vínculos e co-responsabiliza todos os envolvidos pela manutenção da cultura de paz, reforçando a parceria com as famílias, um dos pilares da Política Estadual de Paz nas Escolas (Lei 23.366/2019).
Suporte e Encaminhamentos: Em casos de maior gravidade (atos infracionais de menor potencial ofensivo), o Programa Nós, quando articulado à rede de apoio intersetorial, pode ser utilizado em parceria com instituições do Sistema de Justiça, da Educação e com o Ministério Público, constituindo-se como um importante instrumento para a responsabilização e a reintegração social do estudante, complementando as ações de encaminhamento previstas no Programa de Convivência Democrática.
É importante destacarmos que, como toda política pedagógica de alta complexidade, o Programa Nós exige uma formação específica e uma mudança cultural profunda. Por isso:
Implementação Focalizada: O Programa Nós não está, no momento, implementado em todas as unidades escolares da rede estadual. Inicialmente as ações são iniciadas nas escolas-piloto ou em regiões que demonstram maior necessidade de intervenção.
A implementação também pode ocorrer por meio de Acordos de Cooperação Técnica específicos, a exemplo da experiência desenvolvida em Belo Horizonte, em parceria com outras instituições.
Expansão Qualificada: A Secretaria de Estado de Educação atua no sentido de ampliar gradualmente o Programa, através da formação de multiplicadores e da integração dessas práticas nos planejamentos das Superintendências Regionais de Ensino (SREs). A expansão é feita de forma cautelosa e contínua, garantindo a qualidade da formação dos profissionais envolvidos para que as práticas restaurativas sejam aplicadas de maneira autêntica e eficaz.
O Programa Nós constitui, portanto, uma estratégia adotada pela SEE/MG para o aprofundamento da filosofia do Programa de Convivência Democrática. Trata-se de um instrumento que potencializa a implementação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) das escolas, ao traduzir os princípios dos Direitos Humanos em práticas concretas de diálogo, corresponsabilidade e reparação no ambiente escolar.
A Secretaria de Estado de Educação prima sempre pela promoção da paz, da cidadania, pela prevenção de quaisquer tipos de violência e violação de direitos, para tanto, fomenta o fortalecimento de políticas que promovam a articulação em rede, a garantia de Direitos Humanos nas escolas e a resolução de conflitos.
E no intuito de lidar com a violência escolar de forma dialogada, a parceria existente entre a Defensoria Pública e a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, desde 2012, foi reforçada para a implementação do projeto MESC – Mediação de Conflitos no Ambiente Escolar – Paz em Ação. A Metodologia de Mediação Escolar e Comunitária (MESC) oferece instrumentos e estratégias que auxiliam as escolas na construção de processos de mediação entre os estudantes, promovendo novas formas de compreender e lidar com os conflitos no ambiente educacional. Fundamentada em ações formativas e preventivas, a metodologia capacita educadores e estudantes para atuarem como mediadores, fortalecendo o diálogo, o respeito mútuo, a empatia e a corresponsabilidade nas relações. Dessa forma, contribui para a prevenção e a redução das situações de violência e para a promoção de uma convivência escolar mais inclusiva, colaborativa e humanizada.
Por meio dessa iniciativa, as escolas da rede estadual se fortalecem como espaços de diálogo, acolhimento e construção coletiva de soluções, contribuindo para a prevenção das violências e para a consolidação de uma cultura de paz e respeito dentro e fora do ambiente escolar.