A Educação Fiscal no Brasil não está regulamentada por uma única lei, mas por normas, programas institucionais e diretrizes que a consolidam como política pública integrada à educação e à participação social. Inclui portarias, decretos, atos normativos como o PNEF (Portaria 413/2002), normas da COTEPE/ICMS, a BNCC e legislações estaduais (ex.: PROEFE/MG). As principais são:
03 de fevereiro de 2026 – 157 KB
Define competências dos órgãos responsáveis pela implementação do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF.
03 de fevereiro de 2026 – 153 KB
Dispõe sobre a manutenção e fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF no âmbito Estadual.
03 de fevereiro de 2026 – 487 KB
Dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.
03 de fevereiro de 2026 – 158 KB
Dispõe sobre o Programa de Educação Fiscal Estadual.
03 de fevereiro de 2026 – 112 KB
Dispõe sobre a política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira.